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Define os modelos, as especificações técnicas e os modos de fornecimento das estampilhas especiais a aplicar na selagem das bebidas espirituosas
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2015-02-19 -
Portaria
117/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Fixa a zona especial de proteção, com restrições, do Antigo Liceu D. Filipa de Lencastre, atual Escola Secundária D. Filipa de Lencastre, na Avenida Magalhães Lima, na Rua Caetano Alberto, na Rua Brás Pacheco e na Rua Fernando Pedroso, Lisboa, freguesia do Areeiro, concelho e distrito de Lisboa
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