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Estabelece os valores das taxas devidas pela mera comunicação prévia e pela homologação da cartografia realizada pela Direção-Geral do Território
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2021-03-11 -
Portaria
114/2021 -
Negócios Estrangeiros e Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado da Internacionalização e Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Regulamenta o procedimento de atribuição do incentivo fiscal temporário às ações de eficiência coletiva na promoção externa
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