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Regulamentação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, adiante designado por PEPAL
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Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 460/2016, de 25 de novembro, relativo à celebração de um contrato de aquisição de serviços de impressão e envelopagem de notas de transferência e vales cirurgia no âmbito do SIGIC



