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Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva.
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2001-07-04 -
PORTARIA
1136/2001 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção Geral do Comércio, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, na área funcional de organizações internacionais, mercados externo/interno, a extinguir quando vagar.
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