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Concede a medalha de serviços distintos, grau «prata», ao coronel Gil Manuel Araújo Barbeitos de Sousa
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Aprova o regulamento dos cursos de formação previstos nos artigos 92.º e 96.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), e nos artigos 63.º e 123.º-A da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro , e publica-o em anexo.
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