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Estabelece a composição do Conselho Cinegético Municipal das Caldas da Rainha.
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Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Camoeira, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Tourega e Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 814-DGRF).
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