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Altera o Conselho Cinegético da Fauna Municipal de Viana do Alentejo.
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Extingue a zona de caça municipal de Évora (processo n.º 2873-AFN) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores Desportivos e Ordenados de Évora a zona de caça associativa da ACDOE, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora de Machede e São Manços, município de Évora (processo n.º 5347-AFN).
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