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• 2003-08-12 - Portaria 1076/2003 - Ministérios das Finanças e da Justiça
• 2003-09-29 - Portaria 1076/2003 - Ministério da Economia

  Altera a Portaria n.º 144-A/2003, de 10 de Fevereiro, que fixa as taxas aplicáveis às radiocomunicações.

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