1999-10-14 - PORTARIA 1064/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o regulamento dos concursos de ingresso e de acesso nas carreiras do pessoal técnico de administração fiscal da Direcção-Geral dos Impostos .

1999-12-07 - Portaria 1064/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Revoga a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 852/95, de 14 de Julho, à ORCINETUR - Estudos e Gestão de Recursos Cinegéticos e Agrícolas, Lda (processo n.º 1820-DGF).