2004-08-10 - Portaria 1029/2004 - Ministérios das Finanças e da Justiça

Cria a Secretaria-Geral de Execução das Varas Cíveis, dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa e define as suas competências.

2004-09-24 - PORTARIA 1029/2004 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E FLORESTAS

Determina a reversão da expropriação de parte do prédio rústico denominado "Carapeteiro", da freguesia e concelho de Alter do Chão, com a consequente derrogação da Portaria nº 363/76, de 12 de Junho, na parte em que expropria tal área.