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• 2004-09-23 - Portaria 1026/2004 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
• 2004-08-09 - Portaria 1026/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Fixa os limites máximos diários de captura de bivalves na ria de Aveiro.

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