2013-01-25 - Parecer 2/2013 - Tribunal de Contas - Secção Regional da Madeira

Publica o Relatório e Parecer sobre a conta da Região Autónoma da Madeira relativa ao ano económico de 2011.

2013-09-13 - Parecer 2/2013 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Emite Parecer sobre o alcance do regime decorrente do artigo 1.º e do n.º 3 do artigo 2.º, da Lei n.º 15/2006, de 26 de abril, para efeitos de reposicionamento remuneratório do trabalhador da Administração Pública, com efeitos retroativos aos anos de 2004 e 2005. (Proc. n.º 2/2013)