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Aprova a Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada ao cumprimento das medidas nela contidas, relativa ao procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental concernente ao projeto "Saibreira da Boca da Baleia", Lajes das Flores.
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2012-01-24 -
Despacho
951/2012 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território
Constitui uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre parcelas de terreno localizadas no concelho de Vila Verde, com vista à implementação do Intercetor de Vila Verde - 2.ª Fase, na Frente de Drenagem 12 (FD12).
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