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2002-12-09 -
Despacho
8504/2002 -
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Escola Secundária de Vila Real de Santo António
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2002-04-26 -
DESPACHO
8504/2002 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
Determina que os armadores e tripulantes a quem forem atribuídos apoios financeiros, ao abrigo da Portaria nº 123-B/2002 - Interdição de captura, manutenção a bordo, desembarque e comercialização de sardinha - ficam dispensados do pagamento de contribuições para a Segurança Social, desde que satisfaçam os reqisitos fixados pala lei.
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