2002-04-11 - DESPACHO 7563/2002 - SECRETARIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Determina que a Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), mediante requerimento dos interessados, a entregar na sede da DGPA, até 10 dias úteis após a publicação do presente despacho, conceder até um máximo de 12 licenças de pesca excepcionais com fins experimentais para embarcações registadas na Delegação Marítima da Trafaria, com arte de rede de emalhar de deriva de 35mm a 40mm, devendo os requrentes satisfazer, cumulativamente, determinados condicionalismos.