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2003-04-02 -
Despacho
6511/2003 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Gabinete do Ministro
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2003-11-19 -
Despacho
6511/2003 -
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Saúde de Setúbal
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Determina a constituição do grupo de trabalho, a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro, sobre a colocação ou afectação de pessoal, sempre que houver, extinção, fusão ou reestruturação de serviços, dado ter sido extinta a Inspecção-Geral das Pescas.
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