Despacho 6511/2003, de 3 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 78, de 03.02.2003, Pág. 5116
- Data: 2003-02-03
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Sumário
Determina a constituição do grupo de trabalho, a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro, sobre a colocação ou afectação de pessoal, sempre que houver, extinção, fusão ou reestruturação de serviços, dado ter sido extinta a Inspecção-Geral das Pescas.
Aviso
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