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  • Não tem documento Em vigor 2014-01-10 - DESPACHO 471/2014 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Estabelece a redução no montante a transferir do Fundo de Equilíbrio Financeiro para o Município de Chaves, como consequência do incumprimento dos limites de endividamento municipal.

  • Tem documento Em vigor 2014-01-10 - Despacho 471/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado da Administração Local e Adjunto e do Orçamento

    Estabelece a redução no montante a transferir do Fundo de Equilíbrio Financeiro para o Município de Chaves, como consequência do incumprimento dos limites de endividamento municipal

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