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2003-03-05 -
Despacho
4286/2003 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Gabinete do Ministro
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2003-08-21 -
Despacho
4286/2003 -
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde do Porto
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Determina que apenas são susceptiveis de apoio do FEDER os eixos prioritários nºs 1 e 2 das intervenções regionais as despesas que respeitem, por tipo de projecto e tipologia os limites fixados nos anexos I a XIII do presente despacho.
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