Despacho 4286/2003, de 5 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 54, de 05.02.2003, Pág. 3535
- Data: 2003-02-05
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Sumário
Determina que apenas são susceptiveis de apoio do FEDER os eixos prioritários nºs 1 e 2 das intervenções regionais as despesas que respeitem, por tipo de projecto e tipologia os limites fixados nos anexos I a XIII do presente despacho.
Aviso
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