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2004-06-29 -
Despacho
3634/2004 -
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
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Determina que as entidades tuteladas pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, com empreendimentos cujo investimento total seja igual ou superior a Euro 50 000 000 ou com especial importância socioeconómica, grau de complexidade ou de inovação técnica deverão solicitar previamente ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) uma proposta de contrato de prestação de serviços, de modo que esta permita a adequada orçamentação e cabimentação.
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