Os resultados seguintes são produto de uma busca optimizada. Para ver os resultados de busca não optimizados, clique aqui.
-
2002-04-17 -
Despacho
3319/2002 -
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde do Porto
-
Aprova as tabelas de retenção na fonte em sede de IRS, em euros, para vigorarem durante o ano de 2002. Fixa para o ano de 2002, em 2,5% a taxa prevista no artigo 14º do Decreto-Lei 42/91, de 22 de Janeiro, sendo a do art. 16º equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do n.º 1 do art. 559º do Código Civil, por força do art. 43º e 35º da Lei Geral Tributária.
1/1
