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APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DE ACÇÃO SOCIAL COMPLEMENTAR, ANEXO AO PRESENTE DESPACHO, DELE FAZENDO PARTE INTEGRANTE.
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1993-08-30 -
DESPACHO
31/93-XII -
SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
FIXA PARA VIGORARM DURANTE O MÊS DE SETEMBRO DE 1993, AS TAXAS DO IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS.
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