Despacho 31/93-XII, de 30 de Agosto
- Corpo emitente: SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [203], de 30.08.1993, Pág. 9 069
- Data: 1993-08-30
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Sumário
FIXA PARA VIGORARM DURANTE O MÊS DE SETEMBRO DE 1993, AS TAXAS DO IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS.
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