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2001-03-23 - Despacho 2196/2001 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Castelo Branco
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Determina a obrigatoriedade do envio de informações, pelas empresas públicas não financeiras, ao Ministro das Finanças através da Inspecção-Geral de Finanças, para efeitos de acompanhamento e controlo financeiro. As empresas públicas abrangidas por este cumprimento, serão definidas por despacho do inspector-geral de Finanças, tendo em conta, nomeadamente, critérios de oportunidade e de materialidade dos interesses financeiros do Estado envolvidos.
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