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  • Tem documento Em vigor 2001-03-23 - Despacho 2196/2001 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro - Sub-Região de Saúde de Castelo Branco
  • Não tem documento Diploma não vigente 2001-02-02 - DESPACHO 2196/2001 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Determina a obrigatoriedade do envio de informações, pelas empresas públicas não financeiras, ao Ministro das Finanças através da Inspecção-Geral de Finanças, para efeitos de acompanhamento e controlo financeiro. As empresas públicas abrangidas por este cumprimento, serão definidas por despacho do inspector-geral de Finanças, tendo em conta, nomeadamente, critérios de oportunidade e de materialidade dos interesses financeiros do Estado envolvidos.

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