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Designa o mestre Pedro Nuno Pimenta Braz para exercer o cargo de inspetor-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho.
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Designa, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, para exercer o cargo de inspetor-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho, o mestre Pedro Nuno Pimenta Braz
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