1993-12-30 - DESPACHO 12/93-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA PARA VIGORAREM NO MÊS DE JANEIRO DE 1994 AS TAXAS DO IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP).

1994-01-05 - DESPACHO 12/93-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DAS FINANÇAS, DR. EDUARDO CATROGA, NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS FINANÇAS, PROF.DR. ANTÓNIO FERNANDES DE SOUSA, NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORCAMENTO,DR. NORBERTO EMÍLIO SEQUEIRA DA ROSA, NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, DR.FRANCISCO ADELINO GUSMÃO ESTEVES DE CARVALHO, E NO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS, DR. VASCO JORGE VALDEZ FERREIRA MATIAS. AUTORIZA A SUBDELEGAÇÃO NOS DIRECTORES GERAIS OU EQUIPARADOS SUBDIRECTORES GERAIS OU EQUIPARADOS E DIRECTORES DE (...)