DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DAS FINANÇAS, DR. EDUARDO CATROGA, NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS FINANÇAS, PROF.DR. ANTÓNIO FERNANDES DE SOUSA, NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORCAMENTO,DR. NORBERTO EMÍLIO SEQUEIRA DA ROSA, NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, DR.FRANCISCO ADELINO GUSMÃO ESTEVES DE CARVALHO, E NO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS, DR. VASCO JORGE VALDEZ FERREIRA MATIAS. AUTORIZA A SUBDELEGAÇÃO NOS DIRECTORES GERAIS OU EQUIPARADOS SUBDIRECTORES GERAIS OU EQUIPARADOS E DIRECTORES DE SERVIÇOS OU EQUIPARADOS, DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS REFERIDOS NOS NS.1,5, 6, 7, 8.1, 8.2, 8.3, 8.8, 8.9 E 9. O DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7-12-93, FICANDO AINDA RATIFICADOS TODOS OS DESPACHOS ENTRETANTO PROFERIDOS PELOS SECRETÁRIOS DE ESTADO ADJUNTO E DAS FINANÇAS, DO ORÇAMENTO, DO TESOURO E DOS ASSUNTOS FISCAIS.