Despacho 12/93-XII, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [303], de 30.12.1993, Pág. 13 785
- Data: 1993-12-30
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Sumário
FIXA PARA VIGORAREM NO MÊS DE JANEIRO DE 1994 AS TAXAS DO IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP).
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