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• 1977-12-17 - Decreto-Lei 519/77 - Conselho da Revolução

  Promulga o Estatuto da Carreira Médico-Militar.

• 1977-12-16 - Decreto-Lei 519/77 - Conselho da Revolução

  Cria os Departamentos Marítimos dos Arquipélagos dos Açores e da Madeira.

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