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Define várias medidas de competência relativas ao foro militar.
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1977-01-25 -
Decreto-Lei
34/77 -
Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas
Autoriza o Ministério das Obras Públicas a promover a construção na vila de Peso da Régua de um bloco residencial de vinte e quatro habitações destinadas ao realojamento de famílias residentes naquela vila, em virtude das obras a efectuar para conclusão das variantes das estradas nacionais n.ºs 2 e 108.
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