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Prorroga por quatro meses o prazo previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 709-A/76, de 4 de Outubro.
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1977-01-06 -
Decreto-Lei
15/77 -
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado da Estruturação Agrária
Revoga o Decreto-Lei n.º 351/75, de 5 de Julho. Transfere para as brigadas técnicas das regiões agrícolas as referências feitas em quaisquer diplomas aos conselhos regionais de reforma agrária.
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