1992-02-05 - Decreto 8/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU NOS DOMÍNIOS DO DESENVOLVIMENTO MARÍTIMO, HIDROGRAFIA, CARTOGRAFIA NÁUTICA, SEGURANÇA E AJUDAS A NAVEGAÇÃO E OCEANOGRAFIA, FEITO EM LISBOA EM 1 DE OUTUBRO DE 1990.