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  • Não tem documento Em vigor 1901-12-28 - DECRETO 7 - MINISTÉRIO DO REINO

    Aprova o Regulamento geral dos serviços da Imprensa Nacional.

  • Não tem documento Em vigor 1890-02-11 - DECRETO 7 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Cria um fundo especial denominado "Fundo Permanente de Defesa Nacional", e dispõe sobre a sua gestão financeira.

  • Tem documento Em vigor 1913-07-01 - Decreto 7 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 7, cedendo à Câmara Municipal de Santa Comba Dão os presbitérios de S. João de Areias, Couto do Mosteiro e Freixedo, para estabelecimento de escolas primárias

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