A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 1954-12-07 - Decreto 39956 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

    Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do Decreto de 23 de Dezembro de 1899 vários insecticidas e fungicidas - Altera as tabelas aprovadas pelos Decretos n.os 8552, 11390, 18161,19992, 21688 e 28816

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