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1947-04-08 -
Decreto
36216 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Insere disposições relativas à realização de contratos sobre direitos ou bens imobiliários de natureza rústica na colónia de Cabo Verde - Suspende no ano de 1947, sem vencimento de juro, as execuções fiscais que recaiam sobre aqueles direitos ou bens
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