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APROVA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA ROMÉNIA SOBRE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS, ASSINADO EM BUCARESTE A 17 DE NOVEMBRO DE 1993, CUJAS VERSÕES NAS LÍNGUAS PORTUGUESA, ROMENA E INGLESA SE PUBLICAM EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
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