1994-07-26 - Decreto 22/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENCAO SOBRE A PROTECÇÃO E A UTILIZAÇÃO DOS CURSOS DE ÁGUA TRANSFRONTEIRIÇOS E DOS LAGOS INTERNACIONAIS, CONCLUIDA EM HELSÍNQUIA A 17 DE MARCO DE 1992 E ASSINADA EM NOVA IORQUE A 9 DE JUNHO DE 1992, CUJOS TEXTOS NAS LÍNGUAS INGLESA E PORTUGUESA SAO PUBLICADOS EM ANEXO.