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APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA CHECA SOBRE A PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE INVESTIMENTOS, ASSINADO EM PRAGA, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1993, CUJAS VERSÕES AUTÊNTICAS NAS LÍNGUAS PORTUGUESA, CHECA E INGLESA SAO PUBLICADAS EM ANEXO.
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