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Define a estrutura e regulamenta o funcionamento da Secretaria-Geral do Ministério dos Transportes e Comunicações.
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1977-02-24 -
Decreto
20/77 -
Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica
Altera o Decreto-Lei 201/72, de 19 de Junho que promulga a lei orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Investigação Científica.
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