2011-12-16 - Decreto 20/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria Consular entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Marraquexe, a 2 de Junho de 2010, cujo texto nas línguas portuguesa, árabe e francesa é publicado em anexo.