1991-03-05 - Decreto 14/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO ESPECIAL, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA RELATIVO A 'INSTALACAO DE INSTITUTOS PORTUGUESES DE CONTROLO DE SEGURANÇA E DA QUALIDADE DE EQUIPAMENTOS E COMPONENTES ELECTRICOS'.