2002-04-19 - Decreto 14/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o Bairro das Galinheiras, no município de Lisboa, e concede ao município de Lisboa o direito de preferência nas transmissões a título oneroso entre particulares dos terrenos ou edifícios situados na mesma área.