2012-01-23 - Declaração 6/2012 - Município de Odemira

Declaração de utilidade pública

2012-07-06 - Declaração 6/2012 - Assembleia da República

Declara a renúncia de Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues como membro efetivo do conselho geral do Centro de Estudos Judiciários e a substituição nesse cargo pelo membro suplente Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves.