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2003-04-17 -
Declaração
6/2003 -
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária com 3.º Ciclo do E. B. de Figueira de Castelo Rodrigo
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Rectifica a Resolução nº 169/2002, de 24 de Outubro, que autoriza a proceder à cedência em propriedade plena aos interessados em construír casa própria, de quinze lotes, sitos à Rua das Vinhas - Courelas, na freguesia de Mosteiros, concelho de Ponta Delgada.
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Publica os mapas I a IX a que se refere o artigo 49º da Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei nº 2/2002, de 28 de Agosto, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Junho respeitantes ao Orçamento de Estado de 2003.
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