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• 2003-09-23 - DECLARAÇÃO 321/2003 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Dá nova redacção ao regulamento de nomeação de juízes de paz pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.

• 2003-10-23 - Declaração 321/2003 - Assembleia da República - Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz

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