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Declaração 321/2003, de 23 de Setembro

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Sumário

Dá nova redacção ao regulamento de nomeação de juízes de paz pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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