Declaração 321/2003, de 23 de Setembro
- Corpo emitente: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Fonte:
- Data: 2003-09-23
- Diploma não vigente
- Secções desta página::
Sumário
Dá nova redacção ao regulamento de nomeação de juízes de paz pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
Aviso
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