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2003-02-25 - Declaração 3/2003 - Assembleia Municipal da Figueira da Foz
2003-01-07 - Declaração 3/2003 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
2003-06-16 - Declaração 3/2003 - Assembleia da República

Declara que foram designados dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) em representação do Governo.
2003-02-06 - DECLARAÇÃO 3/2003 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o Despacho Normativo nº 2/2003, de 16 de Janeiro, que aprova o regulamento de recrutamento para o cargo de coordenador geral do quadro de pessoal do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança.

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