Declaração 3/2003 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que a Assembleia Municipal da Figueira da Foz, em sessão realizada no dia 16 de Dezembro do ano 2002, sob proposta da Câmara Municipal da Figueira da Foz, declarou a utilidade pública, atribuiu carácter de urgência à expropriação e autorizou a posse administrativa de uma parcela de terreno, com a área de 10 061 m2, a destacar do prédio abaixo identificado, nos termos e ao abrigo dos artigos 12.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, destinado ao alargamento do cemitério oriental da Figueira da Foz.
Prédio rústico, com área de 28 961 m2, composto por terra de cultura com 50 árvores de fruto, 46 tanchas, vinha com 5800 videiras, pastagem, pinhal, sito na Quinta do Gás, freguesia de Tavarede, Figueira da Foz, inscrito na matriz predial rústica da referida freguesia sob o artigo 606 e descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Figueira da Foz sob o n.º 20 780, do livro B-55, a fl. 60.
23 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Assembleia Municipal, Daniel Martins dos Santos.
