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2003-01-21 -
Declaração
21/2003 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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2003-09-19 -
Declaração
21/2003 -
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Centro de Área Educativa da Cidade do Porto
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